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Projetos em tramitação.

Arquivos para Download abaixo
APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA.pdf
7. MINUTA DE PROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS - lei complementar 09.2019.pdf
6. MINUTA DE PROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE OBRAS - lei complementar 08.2019.pdf
5. MINUTA DE PROJETO DE LEI DO SISTEMA VIÁRIO - lei complementar 07.2019.pdf
4. MINUTA DE PROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO - lei complementar 06.2019.pdf
3. PROJETO DE LEI PARCELAMENTO DO SOLO - lei complementar 05.2019.pdf
2. PROJETO DE LEI USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - lei complementar 04.2019.pdf
1. PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - lei complementar 03.2019.pdf


Última atualização: 03/06/2020 15:25:26
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